Origem das Leis Trabalhistas no Brasil e Sua Importância Social

O estado laboral passou por muitas transformações ao longo da história da humanidade. Desde um mero fazedor de produto até a perspectiva de agente econômico ativo. As leis de cunho trabalhistas são peça importante no desenvolvimento de uma sociedade harmônica, garantindo as premissas de justiça e igualdade até para o mais simples dos cidadãos. Em tempos de Reforma Trabalhista, cabe revisar os princípios que fundamentam a existência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Histórico

A revolução industrial foi um marco no desenvolvimento social e econômico na história da humanidade. Não havia mais espaço para os produtos das artes e ofícios, fabricados artesanalmente. Os produtos passaram a ser desenvolvidos em moldes preestabelecidos em processos repetitivos e, em sua maior parte, executados por máquinas operadas por pessoas.

Da mesma forma que a revolução industrial trouxe benefícios em termos quantitativos, no que diz respeito ao abastecimento de bens disponíveis no mercado, também trouxe uma significativa redução na qualidade de vida dos trabalhadores das indústrias. Devido ao advento da linha de produção, os trabalhadores, agora proletários, passaram a executar tarefas primárias e essencialmente especializadas, onde, muitas vezes, os operários nem ao menos sabiam qual o produto final no qual estavam trabalhando.

Nesse cenário, raramente existia uma preocupação com a saúde e bem-estar do proletariado, fazendo da elevada produtividade a máxima da época. A medida em que não existiam legislações que regessem a sociedade quanto a perspectiva do funcionário como indivíduo, este era visto, tão somente, como mais uma mera ferramenta no processo de produção.

Deficiências sociais foram fomentadas pela revolução industrial, tais como moradia precária, baixa qualidade de educação e condições críticas de saúde. Como disse Renato Saraiva (2008, p. 33), o Direito do Trabalho surgiu como uma afronta às condições sub-humanas de trabalho e a exploração do labor humano.

Leis Trabalhistas no Brasil

No Brasil, a chamada Consolidação das Leis do Trabalho teve seu início de desenvolvimento logo após a II Grande Guerra. Tida como um marco, agora os trabalhadores podiam se dirigir ao Ministério do Trabalho para relatar suas queixas,  aguardando que o órgão público tomasse as medidas legais cabíveis. Somando-se a isso, os sindicatos surgiram na mesma época, instituições tais, que permitiam representantes das classes trabalhadoras dialogar com os empregadores. Tais direitos adquiridos foram vistos como um ganho real da sociedade trabalhadora sobre a classe dominante.

Benefícios

Através da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o brasileiro obteve benefícios que hoje é até difícil imaginar viver sem, mas que só passam a fazer parte do cotidiano na história recente:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS sempre assinada, permitindo a fiscalização dos órgãos normativos e a comprovação de experiência nas atividades exercidas;
• Exames médicos periódicos para prevenir situações de risco, causadas pela atividade laboral;
• Repouso semanal, garantindo descanso e um mínimo de lazer ao trabalhador;
• Possibilidade de comprovação de renda, através do registro dos valores recebidos;
• Previdência e seguridade social contra acidentes e doenças;
• Licença maternidade, garantindo um período mínimo para o processo de maternidade pós-natal;
• Férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do salário; dentre outros.

Tais benefícios eram inimagináveis há um tempo não muito distante.

Todo este contexto historicossocial, permitiu o desenvolvimento da perspectiva atual do indivíduo como capital intelectual e dotado de singularidades e particularidades, no qual, suas motivações e objetivos devem estar em constante alinhamento com os da empresa, para que juntamente seja possível vincular lucratividade com bem estar pessoal e qualidade de vida, em busca de uma sociedade mais justa e igualitária.